Unanimidade
- Alterar o título constitutivo
- Destino a dar a bens ou partes comuns
- Obras de reconstrução, em caso de destruição do edifício superior a três quartos do seu valor
- Regulamento do condomínio
Dois terços do prédio
- Obras de inovação
- Obras que modifiquem a linha arquitectónica ou a estética do imóvel
- Mudar a forma de pagamento dos serviços de interesse comum, não pode haver votos contra mas são possiveis as abstenções
- Alterar o fim a que se destina uma fracção, desde que o título constitutivo não refira o mesmo
Sem votos contra
- Proibir actividades ou comportamentos não interditos pelo título constitutivo
- Dividir fracções autónomas em novas fracções
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