Decisões nas assembleias

Saiba quando as decisões teem de ser unanimes ou não:

Unanimidade

• Alterar o título constitutivo
• Destino a dar a bens ou partes comuns
• Obras de reconstrução, em caso de destruição do edifício superior a três quartos do seu valor
• Regulamento do condomínio

Dois terços do prédio

• Obras de inovação
• Obras que modifiquem a linha arquitectónica ou a estética do imóvel
• Mudar a forma de pagamento dos serviços de interesse comum, não pode haver votos contra mas são possiveis as abstenções
• Alterar o fim a que se destina uma fracção, desde que o título constitutivo não refira o mesmo

Sem votos contra

• Proibir actividades ou comportamentos não interditos pelo título constitutivo
• Dividir fracções autónomas em novas fracções

Regras para um elevador seguro

Podem existir muitas regras para a segurança dos elevadores nos prédios, contudo vou enumerar algumas:

- Porta da casa das máquinas de material incombustível, a abrir por dentro sem chave, ventilada e uma placa coma entidade responsável pela manutenção;

- Duas portas obrigatórias, uma no patamar e outra na cabine e não podem ser de lagarta;

- No interior da cabine deve estar afixado o certificado da inspecção periódica e permitir comunicar, em caso de emergência, com a empresa de manutenção;

- Quadro eléctrico fechado e dotado de um interruptor diferencial automático;

- Roldanas sempre protegidas, na casa das máquinas deve haver um caderno com o registo da manutenção mensal, bem como todas as reparações e inspecções;

- O mecanismo de controlo de carga é sempre obrigatório;

- O poço deve estar limpo, sem água, com um interruptor que pare o elevador e, se o poço tiver mais de 50 cm de altura, deverá ter uma escada de acesso.

Prédio com defeitos

Vou relatar um acontecimento decretado pelo Supremo Tribunal Justiça em 07.12.2005.

Pouco tempo depois da construção, um prédio começou a apresentar defeitos, tanto nas fracções autónomas, como nas partes comuns. Tratando-se de um problema geral, que prejudicava a utilização do efíficio, os condóminos delegaram na administração a tarefa de resolvê-lo junto do construtor e do vendedor. Como não houve acordo, o caso foi para a tribunal.

No julgamento, além de negar alguns factos apresentados pelo condomínio, o vendedor alegou que a administração não tinha competência para propor a acção, teriam de ser os condóminos a fazê-lo individualmente. Mas o juiz não aceitou tal argumento, pois também estavam em causa problemas nas partes comuns do edifício. O vendedor foi condenado a eliminar os defeitos ou a pagar as obras encomendadas e pagas pelo condomínio.

Não contente com a sentença, o vendedor recorreu para o Tribunal da Relação e acabou por ser-lhe reconhecida razão. Os juizes consideraram que, como tinham sido vendidas coisas defeituosas a cada condómino, e aqui estão incluídos as fracções autónomas e a respectiva permilagem nas partes comuns, teriam de ser eles, individualmente, a propor as acções. O condomínio enquanto entidade não tinha legitimidade para tal.

Foi a vez do condomínio recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça, que confirmou a decisão anterior. Ainda que reconhecesse legitimidade ao condomínio para resolver situações que envolvessem a reparação das partes comuns, considerou que a pretensão dos lesados se baseava no incumprimento dos diversos contratos de compra e venda. Acrescentou que a assembleia de condóminos não podia dar ao administrador poderes para recorrer aos tribunais. Para que o vendedor fosse condenado, cada condómino teria de avançar por si, podiam fazer em conjunto mas nunca enquanto condomínio.

Neste caso o condomínio pretendia exercer um direito que o tribunal reconhecia aos condóminos, mas, caso a administração contrate um empreiteiro para reparar defeitos nas partes comuns e a mesma não for correctamente executada, já tem legitimidade para recorrer aos tribunais.

Contribuição Audovisual

A contribuição audovisual destina-se a financiar o serviço público de radiofusão e de televisão desde 2003. O valor para o ano de 2009 é de 1,84€ e é actualizado anualmente. É cobrada todos os meses na factura da electricidade. Só os consumidores com consumo anual inferior a 400 Kwh estão isentos. A mesma regra é aplicada aos condomínios.
Cabe às empresas distribuidoras de energia cobrar este valor em conjunto com o preço do consumo de electricidade, contudo, tem de ser discriminado na factura. O pagamento é obrigatório, caso não o faça, este valor será cobrado mais tarde, possivelmente com juros de mora.
Os consumidores, condomínios incluídos, podem verificar nas facturas da electricidade o consumo anual, se não exceder os 400 Kwh e estiver a ser cobrada a contribuição, reclame à empresa distribuidora.

Fundo Comum Reserva

O Fundo Comum de Reserva é obrigatório.
Todos os condomínios têm de o constituir para as despesas de conservação do edifício, a realizar, no mínimo, de 8 em 8 anos.
Sengundo a lei, os condóminos têm de contribuir com um valor correspondente a 10%, no mínimo, da sua quota parte nas restantes despesas do condomínio.
Como na lei só está fixado o valor mínimo, 10%, a assembleia de condóminos pode definir, por deliberação, outro montante ou já o ter previsto em regulamento de condomínio.

Contabilidade organizada para condomínios

Face a várias informações erradas e alguma publicidade enganosa, os Condomínios NÃO TÊM DE POSSUIR CONTABILIDADE ORGANIZADA, nem está prevista nenhuma alteração da lei nesse sentido.
Caso receba publicidade deste tipo, denuncie às autoridades policiais.